Termos e Condições de Utilização

www.hjfr-info.pt

Última atualização: Março 2026

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1. Informação Geral

Ao aceder ao Website www.hjfr-info.pt (o “Website”), o Utilizador deve tomar conhecimento das seguintes disposições aplicáveis a cada um dos documentos, informações, dados e requisitos que nele se encontram e que é propriedade e está sob a manutenção de Hugo Jorge Fernandes Rodrigues Sociedade Unipessoal Lda., sociedade comercial por quotas com sede social em Rua Angelina Vidal N43-B, registada na Conservatória do Registo Comercial de Odivelas sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 513322310, com o capital social de 2500 Euros, de ora em diante abreviadamente designada por “HJFR-Info”.

O Website “HJFR-Info” é um sítio na Internet por meio do qual a HJFR-Info divulga e disponibiliza os seus serviços de consultoria informática, administração de sistemas, cibersegurança, formação profissional e infraestrutura tecnológica.

Através do Website, sujeito às presentes condições gerais de utilização (as “Condições Gerais de Utilização”), o Utilizador poderá consultar os serviços disponibilizados pela HJFR-Info (os “Serviços”), solicitar orçamentos e contratar a prestação de serviços.

Considera-se “Utilizador” todo o indivíduo ou instituição que, em geral, através do Website, visite o conteúdo no mesmo disponibilizado.

O Website contém textos, fotografias, gráficos, logótipos, imagens, documentação técnica, obras sujeitas a direitos de autor e outros tipos de informação (o “Conteúdo”).

2. Acesso e Aceitação

O acesso e o uso das funcionalidades do Website encontram-se sujeitos às presentes Condições Gerais de Utilização, bem como a quaisquer leis e regulamentos, nacionais ou comunitários, aplicáveis.
A HJFR-Info recomenda que o Utilizador leia atentamente as presentes Condições Gerais de Utilização.
Se não aceitar e não se comprometer a respeitar cada um dos presentes termos e condições, não ficará autorizado a aceder ou a utilizar de outro modo o Website.
O acesso e a utilização pelos Utilizadores do Website implicam a sua aceitação e o compromisso da sua parte, de respeitar todos e cada um dos termos e condições a seguir estabelecidos.
Se estiver a utilizar o Website em nome de outrem ou em nome de uma instituição, confirma que aquele que está a representar também concorda com os termos e condições, comprometendo-se a cumpri-los.

As presentes Condições Gerais de Utilização poderão ser alteradas, modificadas, ampliadas ou atualizadas pela HJFR-Info, em qualquer momento e sem aviso prévio.
Quaisquer novos Serviços, assim como Conteúdo que se apresentem e/ou se disponibilizem no Website, ficarão também sujeitos às presentes Condições Gerais de Utilização, com efeitos a partir da data da sua utilização.
Recomendamos que o Utilizador consulte o Website de forma periódica, a fim de se manter atualizado relativamente a quaisquer alterações e atualizações.

O Website não se destina a ser utilizado por menores de 18 (dezoito) anos, pelo que não são recolhidas, de forma intencional, informações que resultem da interação de menores com o Website.
A HJFR-Info não se responsabiliza pela interação ou acesso ao Conteúdo do Website por menores.

O acesso a alguns dos conteúdos do Website poderá estar condicionado ao registo prévio do Utilizador, bem como à respetiva autenticação, através de identificação e palavra-passe.
A HJFR-Info envidará os seus melhores esforços para manter o Website acessível.

Não obstante, a HJFR-Info reserva-se o direito de suspender, temporariamente e sem aviso prévio, o acesso ao Website ou a determinadas áreas ou funcionalidades disponíveis no mesmo, designadamente por razões de manutenção.
A HJFR-Info não assume qualquer responsabilidade pelos prejuízos decorrentes de eventuais situações de impossibilidade, atraso, suspensão ou interrupção no acesso ao Website em virtude de falhas técnicas ou outros motivos.
A HJFR-Info não garante que o acesso ao Website não sofra interrupções ou perturbações resultantes de problemas técnicos.

A HJFR-Info reserva-se o direito de completar, modificar ou suprimir o Conteúdo e Funcionalidades do Website.

2.1. Registo e Criação de Conta no Website

Para aceder a todas as funcionalidades do Website, designadamente áreas reservadas a clientes, plataformas de formação ou solicitação de serviços, poderá ser necessário criar conta como utilizador, através do preenchimento do formulário eletrónico com os seus dados pessoais, seguindo as instruções indicadas em cada etapa.

Os Dados Pessoais que forem voluntariamente fornecidos pelo Utilizador ficam sujeitos à nossa Política de Privacidade.

3. Correta Utilização do Website

O Utilizador compromete-se a fazer uma utilização adequada e lícita do Website, bem como dos Conteúdos e Serviços que nele sejam disponibilizados, em conformidade com a legislação aplicável em cada momento. O Utilizador deverá abster-se de:

• Fazer um uso não autorizado ou fraudulento do Website e/ou do Conteúdo com fins ou efeitos ilícitos, lesivos dos direitos e interesses de terceiros, ou que de qualquer forma possam causar danos, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou impedir a normal utilização dos serviços ou dos documentos, arquivos e todo o tipo de conteúdos armazenados em qualquer equipamento informático.
• Aceder ou tentar aceder a recursos ou áreas restringidas do Website sem cumprir as condições exigidas para tal acesso.
• Introduzir ou difundir na rede programas, vírus, macros, applets, controlos ActiveX ou qualquer outro dispositivo que cause ou seja suscetível de causar qualquer tipo de alteração nos sistemas informáticos do Website ou de terceiros.
• Provocar danos nos sistemas físicos e lógicos da HJFR-Info, de pessoas a ela associadas ou de terceiros, introduzir ou difundir na rede vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas físicos ou lógicos que sejam suscetíveis de provocar os danos anteriormente mencionados.
• Copiar, reproduzir, recompilar, desmontar, realizar atividades de engenharia reversa, distribuir, publicar, mostrar, executar, modificar, importar, realizar trabalhos derivados, transmitir ou explorar partes do Website, excetuando (i) a importação de conteúdo do Website e/ou fazer uma cópia para seu uso pessoal não lucrativo e (ii) a partilha de Conteúdos, sempre e quando o Utilizador reconheça todos os direitos de autor inerentes ao Website e respetivo Conteúdo.
• Obter e tentar obter o Conteúdo ou Serviços oferecidos no Website utilizando para tal meios ou procedimentos diferentes dos que tenham sido colocados à sua disposição ou que tenham sido indicados expressamente no Website.

O Utilizador garante que as atividades que desenvolva no uso ou acesso ao Website em nenhum caso resultarão ofensivas para o bom nome e imagem comercial da HJFR-Info ou de pessoas ou entidades a esta associadas, para outros utilizadores do Website ou terceiros.

No caso de incumprimento de alguma das estipulações das presentes Condições Gerais de Utilização por parte do Utilizador, a HJFR-Info reserva-se ao direito de interromper momentânea ou definitivamente o acesso do Utilizador ao Website.

4. Responsabilidade por Uso Indevido

Caso o Utilizador utilize indevida e/ou ilicitamente o Website, em particular violando direta ou indiretamente as presentes Condições Gerais de Utilização, o Utilizador estará sujeito a responder perante a HJFR-Info por qualquer dano ou prejuízo e a manter a HJFR-Info indemne.
Em caso de incumprimento das presentes Condições Gerais de Utilização, a HJFR-Info reserva-se o direito de cancelar de forma unilateral, sob a sua exclusiva discricionariedade e sem necessidade de pré-aviso, o acesso, utilização, e/ou registo de qualquer Utilizador no Website, sem que isso dê lugar, em nenhum caso, a qualquer indemnização ao Utilizador em questão.

O Utilizador compromete-se a informar a HJFR-Info, sem demora, sempre que observe uma utilização não autorizada do Website ou tiver conhecimento de que se está a produzir uma violação de um direito da HJFR-Info ou de terceiros, ou se se estiver a levar a cabo uma utilização contrária às presentes Condições Gerais de Utilização.

5. Propriedade Intelectual e Industrial

A HJFR-Info é titular de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre todos os materiais e elementos que aparecem no Website e/ou encontra-se devidamente autorizada pelos respetivos titulares para a publicação e divulgação dos mesmos.
A HJFR-Info é titular do domínio www.hjfr-info.pt. Qualquer utilização indevida e sem autorização supõe uma infração dos direitos conferidos pelo seu registo.

A navegação ou contratação de um Serviço não confere ao Utilizador nenhum direito de alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública sobre a propriedade intelectual ou industrial dos Serviços e conteúdos disponibilizados pela HJFR-Info, nem do Conteúdo do Website.

Concretamente, não é permitido revender, realizar deep-links, utilizar, copiar, monitorizar (por exemplo, spider, scrape), mostrar, fazer download, guardar ou reproduzir o conteúdo, a informação, o software, os materiais de formação ou documentação técnica disponíveis no Website para qualquer atividade comercial, sem autorização prévia e por escrito da HJFR-Info.

Não obstante, o Utilizador poderá (i) visualizar o Conteúdo do Website e inclusivamente imprimir, copiar e armazenar estes elementos no disco rígido do seu computador ou em qualquer outro suporte físico sempre e quando seja, única e exclusivamente, para seu uso pessoal, bem como (ii) partilhar conteúdos publicados, desde que respeitados todos os direitos de autor, propriedade intelectual e outros associados.

6. Informação Sobre os Serviços e Preços

6.1. Descrição dos Serviços

A HJFR-Info disponibiliza informação relativa às caraterísticas essenciais dos Serviços mediante descrições técnicas detalhadas no Website, incluindo, mas não se limitando a: consultoria em cibersegurança, administração de sistemas e redes, implementação de infraestruturas, workshops de segurança informática, auditorias de segurança e testes de penetração.

6.2. Informação de Preços

Os preços dos serviços indicados em www.hjfr-info.pt são apresentados em euros. O IVA está incluído em todos os preços mencionados, salvo indicação expressa em contrário.

A HJFR-Info reserva-se o direito de alterar os preços em qualquer momento. No entanto, a HJFR-Info compromete-se a aplicar os preços indicados no momento da confirmação da contratação do serviço.

No caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista pela HJFR-Info no preço de um serviço, de tal modo que este se transforme exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de contratação será considerado inválido e anulado.

7. Condições de Contratação de Serviços

7.1. Disponibilidade dos Serviços

A disponibilidade dos Serviços apresentados no Website está sujeita à capacidade operacional da HJFR-Info, podendo variar em função da procura, calendário de formações ou compromissos prévios.

7.2. Processo de Contratação

A contratação de Serviços é realizada mediante solicitação de orçamento através do Website ou por contacto direto. Após análise das necessidades do Cliente, a HJFR-Info apresentará uma proposta detalhada. A prestação de serviços inicia-se após a aceitação formal da proposta e confirmação do respetivo pagamento, quando aplicável.

7.3. Meios de Pagamento

A HJFR-Info disponibiliza os seguintes meios de pagamento dos Serviços:

• Transferência bancária;
• MBWay;
• Referência Bancária

7.4. Cancelamento

O Cliente pode solicitar o cancelamento de um serviço contratado, devendo para o efeito contactar a HJFR-Info através dos meios de contacto disponibilizados no Website. As condições de cancelamento e eventuais custos associados serão comunicados ao Cliente no momento da contratação.

7.5. Erros

Nos termos do indicado em 6.2, ressalvam-se eventuais erros de programação, defeitos no funcionamento do sistema informático ou deformação da mensagem (incluindo lapsos de escrita), nos termos e para os efeitos do previsto nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro.

8. Direitos do Consumidor

Os Serviços prestados pela HJFR-Info estão abrangidos pelo regime legal de defesa de direitos dos consumidores, em conformidade com as normas legais e regulamentares vigentes em Portugal, designadamente as resultantes dos seguintes diplomas: (i) Regime Legal Aplicável à Defesa dos Consumidores, aprovada pela Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei da Defesa do Consumidor); (ii) Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro; e (iii) Regime Aplicável aos Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

Em conformidade com estes diplomas, qualifica-se como consumidor o Utilizador e/ou cliente da HJFR-Info que seja pessoa singular e adquira Serviços não destinados a atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.

8.1. Qualidade dos Serviços

Os Serviços prestados pela HJFR-Info devem corresponder às descrições, especificações e níveis de qualidade acordados entre as partes, sendo executados com a diligência, competência técnica e profissionalismo exigíveis.

8.2. Direito de Livre Resolução

Nos termos da legislação aplicável, o consumidor dispõe de um prazo de 14 (catorze) dias, a contar da data de celebração do contrato de prestação de serviços, para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar o motivo, desde que o serviço não tenha sido integralmente prestado.

Para exercer este direito, o consumidor deve comunicar de forma inequívoca a sua intenção de resolver o contrato, através dos meios de contacto disponibilizados no Website.

8.3. Reembolso

Após o exercício do Direito de Livre Resolução do Contrato, o reembolso do valor pago pelo consumidor será efetuado através do mesmo meio de pagamento que foi utilizado na contratação inicial, sem custos para o consumidor, tendo a HJFR-Info um prazo máximo de 14 (catorze) dias para o efeito.

9. Exclusão de Garantias e Responsabilidades

O acesso e a utilização do Website são da total responsabilidade do Utilizador. O Utilizador reconhece que utiliza o Website por sua conta e responsabilidade.

A HJFR-Info não garante nem se responsabiliza por danos, prejuízos, perdas, reclamações ou custos de qualquer natureza que se devam às seguintes circunstâncias:

• Compatibilidade do Website com o hardware ou software utilizados pelo Utilizador.
• Interferências, interrupções, falhas, omissões, avarias telefónicas, atrasos, bloqueios ou desconexões no funcionamento do sistema eletrónico, motivadas por deficiências, sobrecargas e erros nas linhas e redes de telecomunicações, ou por qualquer outra causa alheia ao controlo da HJFR-Info.
• Intromissões ilegítimas mediante o uso de programas malignos de qualquer tipo e através de qualquer meio de comunicação, tais como vírus informáticos ou quaisquer outros.
• Uso indevido ou inadequado do Website.
• Erros de segurança ou navegação produzidos por um mau funcionamento do navegador ou pelo uso de versões não atualizadas do mesmo.

Eventuais reparações de danos e prejuízos do Utilizador imputadas à HJFR-Info, que resultem de uma falta que lhe seja diretamente imputável, corresponderá ao prejuízo direto, com a expressa exclusão dos danos indiretos, danos emergentes ou lucros cessantes.

10. Responsabilidade Civil

Salvo se decorrente de contrato em vigor entre a HJFR-Info e o Utilizador ou terceiro, a HJFR-Info, os seus representantes, colaboradores, associados e cessionários não serão responsáveis, direta ou indiretamente, de nenhuma maneira, face ao Utilizador ou a qualquer outra pessoa por: (i) erros e omissões do Website; (ii) atrasos, erros ou interrupções na transmissão ou entrega de conteúdos através do Website; (iii) perdas ou estragos, ou por qualquer outra razão de incumprimento.

11. Política de Privacidade

Os Dados Pessoais fornecidos pelo titular através da interação com o Website ou no uso das suas Funcionalidades serão processados e armazenados informaticamente pela HJFR-Info, no âmbito de relações pré-contratuais ou contratuais, incluindo qualquer situação decorrente ou relacionada com a relação contratual ou pré-contratual, independentemente da sua natureza.

A HJFR-Info trata os dados pessoais em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD) e demais legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

A HJFR-Info recomenda a leitura atenta da Política de Privacidade, a qual fornece informações importantes sobre a forma como os dados pessoais são tratados, as normas de segurança utilizadas para proteção dos dados e os direitos que assistem aos Titulares dos Dados, disponível em: https://www.hjfr-info.pt/privacy-policy/.

12. Política de Cookies

A HJFR-Info recomenda a leitura atenta da Política de Cookies, a qual fornece informações importantes sobre a forma como os cookies são utilizados no Website. O Utilizador poderá gerir as suas preferências de cookies através das configurações do Website. A Política de Cookies está disponível em: https://www.hjfr-info.pt/politica-de-cookies/.

13. Comunicações e Reclamações

Qualquer comunicação que o Utilizador deseje realizar à HJFR-Info, designadamente reclamações, deverá realizá-la dirigindo a esta uma comunicação escrita através dos seguintes meios de contacto:

• Email: reclamacao@hjfr-info.pt
• Telefone: 917362637
• Morada: Rua Angelina Vidal N43-B
• Livro de Reclamações: https://www.livroreclamacoes.pt/Inicio/

O Utilizador aceita expressamente a utilização do correio eletrónico como procedimento válido para a remissão de todas as comunicações relacionadas com a utilização do Website e/ou a contratação de Serviços.

14. Legislação Aplicável

As presentes Condições de Utilização regem-se pela lei portuguesa. Caso uma qualquer disposição venha a ser considerada ilícita ou inaplicável por um tribunal da jurisdição competente, tal não afetará a validade e aplicabilidade das restantes disposições.

15. Resolução de Litígios

Caso tenha uma reclamação ou queixa sobre as Condições de Utilização do Website, deve remeter uma comunicação escrita através dos contactos e meios acima indicados. A HJFR-Info responder-lhe-á com a maior brevidade possível, propondo-lhe uma solução que vá de encontro à questão apresentada.

Qualquer litígio ou reclamação derivada ou relacionada com as presentes Condições Gerais de Utilização ou com a utilização do Website, deverá ser submetido aos tribunais judiciais competentes.

O Utilizador poderá, ainda, recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios competente.

Sem prejuízo do disposto na legislação, nos estatutos e nos regulamentos a que as entidades de resolução alternativa de litígios se encontram vinculadas, o Utilizador poderá optar pela plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em https://webgate.ec.europa.eu/odr, pela entidade de resolução alternativa de litígios do local do seu domicílio ou pela entidade de resolução alternativa de competência especializada.