A HJFR — Integração e Gestão de Sistemas de Informação respeita integralmente os direitos dos consumidores estabelecidos pela legislação portuguesa. Esta política está em conformidade com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que transpõe a Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores.
Direito de Livre Resolução (16 dias)
O cliente tem o direito de resolver o contrato de compra, sem necessidade de indicar o motivo e sem incorrer em quaisquer custos para além dos expressamente previstos na lei, no prazo de 16 dias a contar:
- Produtos físicos: Da data em que o cliente adquire a posse física dos bens;
- Vários bens encomendados separadamente: Da data em que adquire a posse física do último bem;
- Serviços digitais: Da data da celebração do contrato.
Como Exercer o Direito de Livre Resolução
Passo 1: Comunicar a Decisão
Deve comunicar-nos a sua decisão de forma inequívoca através de:
- Email: info@hjfr-info.pt
- Formulário online: Disponível na sua área de cliente
- Correio postal: Para a morada da empresa
Passo 2: Devolução dos Produtos
Após comunicar a sua intenção, deverá devolver os bens no prazo de 14 dias.
Importante: O cliente é responsável pelos custos diretos de devolução dos bens, salvo se tivermos acordado suportar esses custos.
Passo 3: Condições dos Produtos
- Na sua embalagem original e sem sinais de uso;
- Completos, incluindo todos os acessórios, manuais e documentação;
- Em perfeito estado de conservação;
- Acompanhados da fatura ou recibo de compra.
Reembolso
Procederemos ao reembolso de todas as quantias recebidas, incluindo os custos de entrega, no prazo de 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão. O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial.
Nota: Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens ou prova da sua devolução.
Exceções ao Direito de Livre Resolução
De acordo com o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica a:
- Bens feitos sob medida ou personalizados;
- Bens selados abertos após entrega (saúde/higiene);
- Conteúdo digital não fornecido em suporte físico, se a execução tiver começado com acordo prévio;
- Bens que possam deteriorar-se ou expirar rapidamente;
- Software selado que tenha sido aberto após entrega;
- Serviços após execução completa com acordo prévio do consumidor.
Produtos Defeituosos ou com Não Conformidade
Se o produto apresentar defeitos, o cliente beneficia das garantias legais previstas no Decreto-Lei n.º 67/2003, podendo exigir:
- Reparação do bem;
- Substituição do bem;
- Redução adequada do preço;
- Resolução do contrato.
Nestas situações, os custos de transporte para devolução serão suportados pela HJFR.
Trocas de Produtos
A HJFR aceita trocas dentro de 14 dias, desde que o produto esteja nas condições descritas, haja disponibilidade e a diferença de preço seja liquidada.
Formulário de Livre Resolução
(Preencha e envie este formulário apenas se desejar resolver o contrato)
Para: HJFR — Integração e Gestão de Sistemas de Informação
Email: info@hjfr-info.pt
Eu/Nós (*) pelo presente comunico/comunicamos (*) a resolução do contrato de compra dos seguintes bens (*):
- Encomendado em (*) / Recebido em (*): ___________________
- Nome do(s) consumidor(es): ___________________
- Morada do(s) consumidor(es): ___________________
- N.º de Encomenda: ___________________
- Data: ___________________
(*) Riscar o que não interessa
Legislação Aplicável
- Decreto-Lei n.º 24/2014 — Direitos dos consumidores;
- Decreto-Lei n.º 67/2003 — Garantias na venda de bens de consumo;
- Lei n.º 24/96 — Lei de Defesa do Consumidor.
Resolução Alternativa de Litígios
- Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt
- Centro de Arbitragem: www.cniacc.pt
- Livro de Reclamações Eletrónico: www.livroreclamacoes.pt
Contactos para Devoluções
HJFR — Integração e Gestão de Sistemas de Informação
Email: info@hjfr-info.pt
Website: www.hjfr-info.pt
Área de Cliente: www.hjfr-info.pt/my-account
Data de última atualização: Fevereiro de 2026