📦 Política de Devoluções
Direito de Livre Resolução em Compras à Distância
A HJFR – Integração e Gestão de Sistemas de Informação respeita integralmente os direitos dos consumidores estabelecidos pela legislação portuguesa. Esta política de devoluções está em conformidade com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que transpõe a Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores.
🔄 Direito de Livre Resolução (16 dias)
O cliente tem o direito de resolver o contrato de compra, sem necessidade de indicar o motivo e sem incorrer em quaisquer custos para além dos expressamente previstos na lei, no prazo de 16 dias a contar:
- Produtos físicos: Da data em que o cliente ou um terceiro por si indicado (exceto o transportador) adquire a posse física dos bens;
- Vários bens encomendados separadamente: Da data em que o cliente ou um terceiro por si indicado adquire a posse física do último bem;
- Serviços digitais: Da data da celebração do contrato.
📝 Como Exercer o Direito de Livre Resolução
Passo 1: Comunicar a Decisão
Para exercer o direito de livre resolução, deve comunicar-nos a sua decisão de forma inequívoca através de:
- Email: info@hjfr-info.pt
- Formulário online: Disponível na sua área de cliente em Minha Conta
- Correio postal: Para a morada da empresa (indicada no final desta página)
Passo 2: Devolução dos Produtos
Após comunicar a sua intenção de resolver o contrato, deverá devolver ou entregar-nos os bens no prazo de 14 dias a contar da data em que nos comunica a sua decisão.
Passo 3: Condições dos Produtos
Os produtos devolvidos devem estar:
- Na sua embalagem original e sem sinais de uso;
- Completos, incluindo todos os acessórios, manuais e documentação;
- Em perfeito estado de conservação;
- Acompanhados da fatura ou recibo de compra.
💶 Reembolso
Procederemos ao reembolso de todas as quantias recebidas, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da escolha de um modo de entrega diferente do modo menos dispendioso de entrega padrão por nós proposto), sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolver o contrato.
Método de reembolso: O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento que utilizou na transação inicial, salvo se expressamente acordado em contrário. Em caso algum será cobrado qualquer custo devido a esse reembolso.
🚫 Exceções ao Direito de Livre Resolução
De acordo com o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica aos seguintes casos:
- Fornecimento de bens feitos sob medida ou personalizados de acordo com as especificações do cliente;
- Fornecimento de bens selados que não sejam adequados para devolução por razões de proteção da saúde ou de higiene e que tenham sido abertos após a entrega;
- Fornecimento de conteúdo digital não fornecido num suporte físico, se a execução tiver começado com o acordo prévio expresso do consumidor e com o reconhecimento de que perde o seu direito de livre resolução;
- Fornecimento de bens que possam deteriorar-se ou expirar rapidamente;
- Fornecimento de software selado que tenha sido aberto após a entrega;
- Prestação de serviços após execução completa do serviço, se a execução tiver começado com o acordo prévio expresso do consumidor e com o reconhecimento de que perde o seu direito de livre resolução assim que o contrato tenha sido integralmente cumprido pela HJFR.
🔧 Produtos Defeituosos ou com Não Conformidade
Se o produto apresentar defeitos ou não conformidades no momento da entrega, para além do direito de livre resolução, o cliente beneficia das garantias legais previstas no Decreto-Lei n.º 67/2003, podendo exigir:
- Reparação do bem;
- Substituição do bem;
- Redução adequada do preço;
- Resolução do contrato.
Nestas situações, os custos de transporte para devolução serão suportados pela HJFR.
🔀 Trocas de Produtos
A HJFR aceita trocas de produtos dentro do prazo de 14 dias, desde que:
- O produto se encontre nas condições descritas anteriormente;
- Haja disponibilidade do produto pretendido;
- Não exista diferença de preço ou, existindo, a diferença seja liquidada.
📞 Contactos para Devoluções
HJFR – Integração e Gestão de Sistemas de Informação
Email: info@hjfr-info.pt
Website: www.hjfr-info.pt
Área de Cliente: www.hjfr-info.pt/my-account
📄 Formulário de Livre Resolução
Para facilitar o exercício do seu direito, disponibilizamos um modelo de formulário de livre resolução. Este formulário é facultativo e pode optar por comunicar a sua decisão através de qualquer outra declaração inequívoca.
Modelo de Formulário
(Preencha e envie este formulário apenas se desejar resolver o contrato)
Para: HJFR – Integração e Gestão de Sistemas de Informação
Email: info@hjfr-info.pt
Eu/Nós (*) pelo presente comunico/comunicamos (*) a minha/nossa (*) resolução do contrato de compra dos seguintes bens (*):
- Encomendado em (*) / Recebido em (*): ___________________
- Nome do(s) consumidor(es): ___________________
- Morada do(s) consumidor(es): ___________________
- N.º de Encomenda: ___________________
- Data: ___________________
(*) Riscar o que não interessa
⚖️ Legislação Aplicável
Esta política de devoluções rege-se pela seguinte legislação portuguesa:
- Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro – Direitos dos consumidores (transpõe a Diretiva 2011/83/UE);
- Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril – Garantias na venda de bens de consumo;
- Lei n.º 24/96, de 31 de julho – Lei de Defesa do Consumidor.
🤝 Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
- Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo: Consulte a lista de centros em www.cniacc.pt
- Livro de Reclamações Eletrónico: www.livroreclamacoes.pt
Última atualização: Fevereiro de 2026